Nesta segunda (03/01), iniciando o ano de eleições, a ANPD e o Tribunal Superior Eleitoral, fruto de um trabalho em conjunto, publicam o Guia Orientativo – Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por agentes de tratamento no contexto eleitoral.
O guia traz uma série de orientações práticas sobre a aplicação da LGPD nas eleições de 2022, além de explicar e esclarecer sobre os aspectos obrigatórios da lei no contexto eleitoral. O texto também faz uma série de recomendações e boas práticas a serem seguidas pelos candidatos, partidos políticos e coligações.
Destaca-se que a atual versão é a primeira edição do guia e que está aberta a comentários e contribuições pela sociedade. As sugestões podem ser enviadas para o e-mail da Coordenação Geral de Normatização da ANPD (normatizacao@anpd.gov.br) ou, ainda, pela Ouvidoria do TSE (https://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/ouvidoria).
O guia trata sobre diversos temas e entre eles fala sobre dados pessoais sensíveis de possíveis eleitores e como suas opiniões políticas, convicções religiosas ou filiações partidárias, por exemplo, são cada vez mais usados nos processos automatizados das campanhas políticas para apresentação de propostas eleitorais. O uso indevido desses dados pode comprometer a integridade do processo eleitoral e gerar impactos negativos nas votações.
“Por isso, a publicação do Guia de Eleições é tão importante para a ANPD nesse ano eleitoral, porque será uma orientação de grande valia aos candidatos, partidos políticos e coligações, no que tange à proteção de dados pessoais dos eleitores, respeitando os direitos, garantidos pela LGPD, que os eleitores têm enquanto titulares de dados pessoais durante todas as fases da eleição”, destaca o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Júnior.
O propósito do guia é orientar a atuação dos agentes de tratamento de dados pessoais, que são candidatos, coligações, federações e partidos políticos, para que observem e respeitem os direitos dos titulares de dados pessoais. Um exemplo prático, é o direito de o cidadão poder saber com que finalidade seus dados pessoais podem ser usados quando forem preenchidos formulários para participação em eventos ou reuniões de partidos políticos.
O objetivo central do guia é garantir a proteção de dados, a privacidade das pessoas titulares e a integridade do processo eleitoral, sem dificultar a comunicação entre candidato e cidadão, necessária ao processo democrático.
O guia tem o intuito de deixar claro aos cidadãos que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vem para colaborar com a preservação da democracia nas votações e com a liberdade e privacidade das pessoas durante todo o processo eleitoral.